AREsp 3096549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ, manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos óbices em decisão que inadmite recurso especial por possuir dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o relator, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ, manteve a decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.