AREsp 2950093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ e art. 259, § 2º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA MEDRADO; Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.002 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Rescisão Contratual Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA MEDRADO

Autor

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à restituição integral dos valores e devolução da comissão de corretagem
  3. 3 Fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado conforme Tema 1.002 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ e art. 259, § 2º, do RISTJ; em razão do não conhecimento, aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.