AREsp 3018039 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; a tentativa de suprir essa deficiência no agravo interno configura inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável automaticamente na ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: TIFANI ARTUZO CRUZ e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.021, §4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TIFANI ARTUZO CRUZ e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, atrai a Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; a tentativa de suprir essa deficiência no agravo interno configura inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável automaticamente na ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Publique-se.