REsp 2127621 - ACORDAO

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Aplicando o art. 997, II, do CPC/2015, concluiu-se que não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva, razão pela qual o agravo interno adesivo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; Agravada: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Adesivo No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno adesivo.
Legal Topics
Agravo Interno Adesivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 997, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Adesivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 997, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAMA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante

CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravada

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Adesivo No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno na forma adesiva
  2. 2 Interpretação do art. 997, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 997, II, do CPC/2015, concluiu-se que não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva, razão pela qual o agravo interno adesivo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno adesivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno adesivo.