AREsp 1516545 - ACORDAO

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O agravo interno na forma adesiva é inadmissível por ausência de previsão legal no art. 997 do CPC/2015, que admite o recurso adesivo apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; portanto, o agravo interno adesivo não deve ser conhecido.

Parties
AGRAVANTE: MARISA LOJAS S.A; AGRAVADO: DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA; AGRAVADO: CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA; AGRAVADO: ANA CRISTINA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno adesivo
Legal Topics
Agravo Interno Adesivo, Recurso Adesivo, Art. 997 Do Cpc/2015, Não Conhecimento
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Adesivo Recurso Adesivo Art. 997 Do Cpc/2015 Não Conhecimento

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Parties

MARISA LOJAS S.A

AGRAVANTE

DAYENE CHRISTINA RIBEIRO DE SOUZA

AGRAVADO

CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA

AGRAVADO

ANA CRISTINA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno na forma adesiva
  2. 2 Interpretação do art. 997, § 2º, II, do CPC/2015
  3. 3 Incabimento de recurso adesivo salvo nas hipóteses legalmente previstas

Ratio Decidendi

O agravo interno na forma adesiva é inadmissível por ausência de previsão legal no art. 997 do CPC/2015, que admite o recurso adesivo apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; portanto, o agravo interno adesivo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno adesivo

Orders

  • Não conhecer do agravo interno adesivo.