AREsp 1877624 - DECISAO

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Havendo remessa equivocada dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, determina-se a baixa dos autos à origem, por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Equivocada Dos Autos Ao STJ / Retorno À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/211.
Legal Topics
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Recursos Competência Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Equivocada Dos Autos Ao STJ / Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na interposição de recurso
  3. 3 remessa equivocada dos autos ao Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo remessa equivocada dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, determina-se a baixa dos autos à origem, por inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/211.

Orders

  • Baixar os autos à origem para apreciação do agravo de fls. 193/211.
  • Publique-se.