AREsp 1975417 - DECISAO

Por se tratar de agravo cuja competência de julgamento é da instância a quo, a interposição do agravo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça configurou manifesto erro grosseiro; sendo inaplicável o princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e de observância dos pressupostos, determinou-se a remessa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome: Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.005/1.014.
Legal Topics: Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro

Processo Civil Recursos Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.005/1.014.

Orders

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.005/1.014.
Publique-se.