AREsp 1994343 - DECISAO

AREsp 1994343 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo competente a instância a quo para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro e, diante da inexistência de dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 406/408.
Legal Topics
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc), Competência, Fungibilidade Dos Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Competência Fungibilidade Dos Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo competente a instância a quo para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC; a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro e, diante da inexistência de dúvida objetiva, o princípio da fungibilidade é inaplicável, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 406/408.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 406/408.
  • Publique-se.