AREsp 2771380 - DECISAO

AREsp 2771380 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses suscitadas sem omissão ou contradição, demonstrou a pactuação da capitalização anual dos juros em conformidade com o entendimento do Tema 953/STJ, e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS; Agravado: Banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/15), Recurso Especial, Sistemática Dos Repetitivos (tema 28/stj; Tema 953/stj), Capitalização De Juros, Nota De Crédito Industrial, Execução, Omissão E Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Execução Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/15) Recurso Especial Sistemática Dos Repetitivos (tema 28/stj; Tema 953/stj) +6 more

Case Brief

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Parties

DIM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS

Agravante

Banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/15 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, CPC) quanto à capitalização de juros
  3. 3 Compatibilidade da capitalização de juros com o entendimento do Tema 953/STJ (exigência de pactuação)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses suscitadas sem omissão ou contradição, demonstrou a pactuação da capitalização anual dos juros em conformidade com o entendimento do Tema 953/STJ, e os recorrentes não indicaram o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF); assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.