AREsp 2392389 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.021 do NCPC e o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, conclui-se que não é admissível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal interposição erro grosseiro; por consequência, o agravo interno não é conhecido. Além disso, a alegação de ausência de participação na sessão virtual não autoriza a anulação do julgamento, pois a sustentação oral no plenário virtual depende de requisição pelo advogado por formulário, nos termos do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994 e do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO FELICIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Reintegração DE POSSE / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Sustentação Oral Em Plenário Virtual, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Vedação De Revolvimento De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Sustentação Oral Em Plenário Virtual Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7 Vedação De Revolvimento De Provas

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Parties

PEDRO FELICIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Reintegração DE POSSE / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 possibilidade de anulação de julgamento por ausência de participação em sessão virtual
  3. 3 regras do art. 1.021 do NCPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021 do NCPC e o art. 259 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, conclui-se que não é admissível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo tal interposição erro grosseiro; por consequência, o agravo interno não é conhecido. Além disso, a alegação de ausência de participação na sessão virtual não autoriza a anulação do julgamento, pois a sustentação oral no plenário virtual depende de requisição pelo advogado por formulário, nos termos do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.