HC 989943 - DECISAO

HC 989943 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a controvérsia não foi debatida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar; admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno Contra Indeferimento De Liminar, Trancamento De Processo, Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998, Falta De Justa Causa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Interno Contra Indeferimento De Liminar Trancamento De Processo Art. 54 Da Lei N. 9.605/1998 Falta De Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

ROGEROUNIELO ROUNIELO DE FRANÇA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 cabimento do trancamento de processo por habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 impossibilidade de análise da matéria nesta Corte quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque a controvérsia não foi debatida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar; admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se