AREsp 2965958 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incumbia à agravante demonstrar a inaplicabilidade do óbice invocado ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, não o tendo feito, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incumbia à agravante demonstrar a inaplicabilidade do óbice invocado ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, não o tendo feito, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.