Rcl 47954 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

1. 1 incabibilidade de recurso especial contra acórdão que, em sede de agravo interno, mantém decisão que negou seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
2. 2 ausência de usurpação de competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível
3. 3 cabimento restrito da reclamação à proteção de comandos positivos do STJ e ao exercício de competência privativa/exclusiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que não houve usurpação de competência do STJ quando os recursos obstados na origem eram manifestamente incabíveis, sendo incabível interpor novo recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade fundamentada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque a reclamação só é cabível para proteger comando positivo do STJ ou competência privativa, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.