AREsp 2855393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência do STJ de conhecer do agravo para não...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MAURO FREITAS BRITO; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

JOSÉ MAURO FREITAS BRITO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual manteve‑se a decisão da Presidência do STJ de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.