AREsp 1888384 - ACORDAO

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O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação, pela instância de origem, da Súmula 7/STJ); por força do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: Serviço Social da Indústria - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Do Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, pelo tribunal de origem, da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dessa aplicação

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação, pela instância de origem, da Súmula 7/STJ); por força do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.