AREsp 2208967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o art. 97 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a...

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Parties
Agravante: ARVOREDO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 97 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 97 Do CTN Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ARVOREDO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 considerada genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o art. 97 do CTN não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, a pretensa aplicação do art. 1.030 do CPC/2015/Tema 1284 configuraria inovação recursal e não pode ser conhecida em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.