AREsp 2577890 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensa ção por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por VINÍCIUS ROGÉRIO DA SILVA, representado por CLÁUDIA REGINA BAPTISTELLA e ROGERIO JOSÉ DA SILVA em face da agravante, em virtude da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE PRELIMINAR Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não Rejeição. MÉRITO Negativa de cobertura. Necessidade de fornecimentos dos serviços de home care. Paciente que, após ter sido vitimado por choque elétrico, sofreu queda ao solo, crise convulsiva e parada cardiorrespiratória. Constatação médica que de não verbaliza; não atende a comandos, mesmo os mais simples; encontra-se totalmente dependente de cuidados de enfermagem; necessita de tratamento de reabilitação em fisioterapia, fisiatria, fonoaudiologia e terapia ocupacional, com avaliações diárias, de uma a duas vezes ao dia, com manutenção dos cuidados médicos e de enfermagem em home care. Ação julgada procedente para tornar definitiva a tutela antecipada consistente na autorização e fornecimento ou custeio do tratamento Irresignação da operadora. Descabimento. Indicação médica expressa. Abusividade da negativa de cobertura. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Necessidade do paciente incontroversa. Afronta à regrado artigo 51, IV, e § 1º, II, do CDC. Conduta da seguradora que contraria a própria função social do contrato de plano de plano de saúde. Precedentes desta C. Câmara Ressarcimento dos valores gastos Indenização extrapatrimonial. Possibilidade. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e implica sofrimento físico ao paciente. Arbitramento que deve observar a intensidade da culpa do agente, as consequências do ato ilícito e o grau de hipossuficiência do consumidor. Quantum arbitrado originalmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reflete a ponderação do caráter pedagógico da indenização e da vedação ao enriquecimento ilícito R. sentença mantida Recurso desprovido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial; ii) ausência de cerceamento de defesa; iii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados (arts. 927 e 944 do CC); iv) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 927 e 944 do CC); e v) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, no que se refere ao dissídio jurisprudencial. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante afirma que, nas razões do agravo, impugnou, especificamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e que demonstrou a divergência jurisprudencial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensa ção por danos morais. 2. Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela agravante, em razão da i) impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial; ii) ausência de cerceamento de defesa; iii) ausência de demonstração da alegada vulneração dos dispositivos tidos por violados (arts. 927 e 944 do CC); iv) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 927 e 944 do CC); e v) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, no que se refere ao dissídio jurisprudencial. A decisão agravada, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, em virtude dos seguintes óbices: i) impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial; ii) incidência da Súmula 7 do STJ (arts. 927 e 944 do CC); e iii) ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, no que se refere ao dissídio jurisprudencial. Em que pese as alegações ora apresentadas, da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante realmente não impugnou, de forma específica e consistente, a impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais em sede de recurso especial, tampouco a incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere à alegada violação dos arts. 927 e 944 do CC, limitando-se a alegar que a matéria discutida seria se o talho na possibilidade de as partes produzirem suas provas para dirimir a indicação/necessidade para a realização do procedimento cirúrgico constitui, ou não, cerceamento de defesa (e-STJ fl. 429). Do mesmo modo, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência do óbice quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, com o objetivo de impugnar o óbice da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte agravante comprovar que realizou uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, o que não se verificou nas razões do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.194/ES, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024 e AgInt no REsp 2.041.495/RN, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023. Ressalta-se, por oportuno, que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar, conforme mencionado, uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal, o que, de fato, não se verifica no particular. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. Logo, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.