AREsp 2605241 - ACORDAO

AREsp 2605241 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CELINA SOUZA LIMA OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELINA SOUZA LIMA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se ratificou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.