AREsp 2575189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e mantém‑se a decisão da Presidência do STJ.

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Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Préclusão E Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Préclusão E Inovação Recursal

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024); Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 questionamento sobre se o fundamento relativo à Súmula 284 do STF seria o mesmo da deficiência de fundamentação e, assim, teria sido impugnado no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e mantém‑se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).