AREsp 2607018 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALTAMIRO DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Anulação De Ato Administrativo, Exclusão Dos Quadros Da PMERJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Anulação De Ato Administrativo Exclusão Dos Quadros Da PMERJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal

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Parties

ALTAMIRO DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração da contrariedade a lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.