AREsp 2701575 - ACORDAO

AREsp 2701575 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial são genéricas e não demonstram, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; não se admite que as razões trazidas no agravo interno supram tal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jose Germano Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Complementação Recursal Preclusão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Germano Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de complementar as razões do recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial são genéricas e não demonstram, de forma clara e específica, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; não se admite que as razões trazidas no agravo interno supram tal deficiência devido à preclusão e aos requisitos de admissibilidade no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.