AREsp 2800618 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão denegatória de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Case Brief
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Parties
RAFAEL BORGES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice representado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, o que justifica manter a decisão denegatória de admissibilidade.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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