AREsp 2607107 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da agravante, analisou expressamente a ausência de prova do contrato, bem como o dever da empresa de comprovar o negócio jurídico diante da impossibilidade da autora realizar a prova negativa. 2. Modificar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade de indenizar, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ, bem como por não haver violação do art. 1.022 do CPC (fls. 1.454-1.461). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 350): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de direito obrigacional decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica. 2. Inexistente elemento informativo que permita inferir a celebração do negócio jurídico, não se há como entender configurada prova segura do fato gerador da dívida oriunda do consumo de energia elétrica. 3. Não comprovada a contratação, resulta inexistente o débito atribuído àquele que não se revela consumidor efetivo, tornando, assim, indevida a cobrança correspondente. 4. Caracteriza-se o dano moral ante a inscrição indevida no nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, comportando a manutenção da verba indenizatória, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de aperfeiçoar a finalidade pedagógica e repressiva da recomposição da lesão imaterial provocada, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito da outra parte. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante insiste que o acórdão recorrido foi omisso na apreciação de questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Aduz também que sua pretensão recursal, quanto à inversão dos ônus da prova, não demandaria o reexame de matéria fático-probatória. Sustenta que "a ausência de qualquer elemento mínimo que confirmasse a narrativa autoral afasta a simples aplicação da tese de "dano in re ipsa" ou qualquer outra posição consolidada do STJ" (fl. 1.481). Requer a reforma da decisão agravada e o provimento de seu agravo interno, com o posterior provimento do recurso especial. A parte agravada, instada a se manifestar, silenciou (fl. 1.917). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da agravante, analisou expressamente a ausência de prova do contrato, bem como o dever da empresa de comprovar o negócio jurídico diante da impossibilidade da autora realizar a prova negativa. 2. Modificar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade de indenizar, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não haver, no acórdão recorrido, omissões aptas a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, bem como pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Da análise do agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar as razões decisórias consignadas na decisão agravada. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. O Tribunal de origem deixou claro que a recorrente não comprovou minimamente a adesão da consumidora ao contrato e esclareceu ser indevido determinar que a consumidora comprove a não contratação, por não ser possível atribuir-lhe a prova negativa (fls. 352-353): No caso, verifica-se que a apelada/autora alega desconhecer o débito justificador da inclusão do seu nome em cadastro de devedores inadimplentes mantidos por serviço de proteção ao crédito, no valor de R$ 603,76 (seiscentos e três reais e setenta e seis centavos), inscrito a pedido da concessionária recorrente. Por sua vez, a apelante alegou em sua defesa a legitimidade da cobrança geradora da inscrição no cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que alicerçada no contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre as partes, cujos serviços foram regularmente prestados à recorrida/autora, sem a devida contraprestação. No entanto, a despeito das ilações irrogadas pela apelante no sentido de que a recorrida era titular de unidade consumidora, verifica-se que não apresentou prova da celebração do negócio jurídico, objeto do litígio, limitando-se a apresentar telas extraídas do seu sistema de controle interno que não demonstram a adesão aos serviços ofertados. (..) Constata-se, ademais, que a concessionária recorrente não colacionou aos autos cópia das faturas detalhadas de consumo ou termo de instalação subscrito pela recorrida, suposta solicitante, para demonstrar a efetiva utilização dos serviços ofertados. Nos termos da normativa aplicável ao caso, a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica deveria ter sido formalizada através de contrato de adesão assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora, bastaria a apresentação do documento, ônus atribuído à apelante, já que não há como exigir da apelada a produção de prova negativa. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). No mérito, o Tribunal de origem, soberano na análise das matérias fático-probatórias, concluiu que ficou não demonstrada a contratação do serviço pela autora, razão pela qual entendeu existir o dever de indenizar pela inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Portanto, rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da ilegitimidade da cobrança por inexistência da contratação implica o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(..) na hipótese em que não há a comprovação da contratação válida e regular, o negócio é considerado juridicamente inexistente, gerando, assim, o direito do consumidor em repetição de indébito e danos morais", fixando a respectiva indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.598.788/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.