AREsp 2890351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do dispositivo aplicável do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecível quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Limites da via do recurso especial quanto à análise de portarias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do dispositivo aplicável do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno