AREsp 2983303 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o vício previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta...

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Parties
Agravante: COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa conforme art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o vício previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.