AREsp 2906515 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não rebatendo o óbice do Enunciado n. 282/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, não rebatendo o óbice do Enunciado n. 282/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.