REsp 2095079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a discussão sobre a excessividade da multa contratual exige dilação probatória e, portanto, não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade — o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FEDERALLE MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 283/stf, Multa Contratual, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Art. 412 Do Código Civil, Art. 413 Do Código Civil, Art. 54 a, § 2º, Da Lei 8.245/1991
Civil Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 283/stf Multa Contratual Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Art. 412 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERALLE MÚLTIPLOS NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de discutir multa contratual por meio de exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF também aos recursos fundamentados na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou o fundamento central do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que a discussão sobre a excessividade da multa contratual exige dilação probatória e, portanto, não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade — o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.