REsp 2109219 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015); a invocação do art. 927, III, do CPC/2015 não tem alcance normativo para impor a fixação de foro pretendida, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial, de modo que não se afasta a Súmula n. 83/STJ; e não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Competência, Produção Antecipada De Provas, Sentença Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Decisão Monocrática, Art. 927, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Competência Produção Antecipada De Provas Sentença Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83 STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015 sobre fixação de foro em demandas coletivas
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF e Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015); a invocação do art. 927, III, do CPC/2015 não tem alcance normativo para impor a fixação de foro pretendida, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF; o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF; decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial, de modo que não se afasta a Súmula n. 83/STJ; e não se verificou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega‑se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.