REsp 2019152 - ACORDAO

REsp 2019152 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento de todos os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.