REsp 2058576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando fundamentação deficiente e ensejando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada no recurso especial apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da insurgência recursal excepcional.

Parties
Agravante: Renato Turatto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno No Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Renato Turatto Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, configurando fundamentação deficiente e ensejando o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada no recurso especial apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da insurgência recursal excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.