REsp 2166399 - ACORDAO

REsp 2166399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se à indicação dos dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Fernando César da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Dispositivos Legais
Servidor Público Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Indicação Genérica De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando César da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração da violação
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por simetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se à indicação dos dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.