REsp 2151800 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática fundada exclusivamente na violação do art. 1.022 do CPC), com incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fundamentação Dissociada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno No Recurso Especial Ação Civil Pública Direito À Saúde Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fundamentação Dissociada

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática fundada exclusivamente na violação do art. 1.022 do CPC), com incidência da Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.