AREsp 2781816 - DECISAO

AREsp 2781816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado decide sobre pedido de antecipação de tutela/interlocutória de natureza precária, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF e não se considerando esgotadas as instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interposto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interposto Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Antecipação De Tutela Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência/antecipação
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão impugnado decide sobre pedido de antecipação de tutela/interlocutória de natureza precária, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF e não se considerando esgotadas as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.