AREsp 1860341 - DECISAO

AREsp 1860341 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interposto Diretamente No STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Recebimento Do Agravo (presidência Do Tribunal De Origem)
Direito Processual Civil Agravo Interposto Diretamente No STJ Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Recebimento Do Agravo (presidência Do Tribunal De Origem)

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigação de apresentar agravo à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Conhecimento do recurso pelo STJ com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se