TP 3585 - DECISAO
Havendo desacerto na decisão monocrática e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o juiz de retratação reconsiderou a decisão anterior, com a consequência de que o agravo legal restou prejudicado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/15) / Decisão De Retratação
- Outcome
- RECONSIDERO a decisão de fls. 803/804e; PREJUDICADO o agravo legal de fls. 806/818e.
- Legal Topics
- Agravo Legal, Tutela Provisória, Juízo De Retratação, Regime Recursal
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Procedural Posture
Agravo Legal (art. 1.021 Do Cpc/15) / Decisão De Retratação
Legal Issues
- 1 Determinação do regime recursal aplicável
- 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
- 3 Consequência da reconsideração quanto ao conhecimento do pedido de tutela provisória (prejudicialidade do agravo)
Ratio Decidendi
Havendo desacerto na decisão monocrática e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o juiz de retratação reconsiderou a decisão anterior, com a consequência de que o agravo legal restou prejudicado.
Court Disposition
RECONSIDERO a decisão de fls. 803/804e; PREJUDICADO o agravo legal de fls. 806/818e.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 803/804e.
- Fica PREJUDICADO o agravo legal de fls. 806/818e.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 806/818e - Trata-se de Agravo Legal (art. 1.021 do CPC/15) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual não conheci do pedido de tutela provisória(fls. 803/804e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o recurso seja novamente analisado. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 803/804e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo legal de fls. 806/818e.