REsp 1709789 - DECISAO

REsp 1709789 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a recorrente apenas reiterou argumentos sem atacar o fundamento de que o pedido de redirecionamento não foi lastreado nas normas do FGTS, e que, conforme jurisprudência do STJ, a responsabilização do sócio com base no...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Legal, Agravo De Instrumento, Art. 557 CPC, Art. 535 Cpc/1973, Responsabilização Do Sócio, FGTS, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284 STF, Lei 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Do Trabalho Agravo Legal Agravo De Instrumento Art. 557 CPC Art. 535 Cpc/1973 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 4º da Lei nº 6.830/1980 ao caso de responsabilidade dos sócios por débitos de FGTS
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento no Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a recorrente apenas reiterou argumentos sem atacar o fundamento de que o pedido de redirecionamento não foi lastreado nas normas do FGTS, e que, conforme jurisprudência do STJ, a responsabilização do sócio com base no Código Tributário Nacional para débitos de FGTS é inviável; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.