REsp 1589057 - DECISAO

REsp 1589057 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a argumentação relativa à aplicação do art. 31 da Lei 8.213/91 sobre o cômputo do auxílio-acidente no salário-de-benefício, com violação ao art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de...

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Parties
Recorrente: EUFLOZINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Legal, Embargos De Declaração, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 31 Da Lei 8.213/91, Cálculo Da Pensão, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Agravo Legal Embargos De Declaração Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 31 Da Lei 8.213/91 Cálculo Da Pensão Auxílio Acidente

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Parties

EUFLOZINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei 8.213/91 ao cômputo do auxílio-acidente no salário-de-benefício
  3. 3 se a decisão recorrida apreciou ou não a matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a argumentação relativa à aplicação do art. 31 da Lei 8.213/91 sobre o cômputo do auxílio-acidente no salário-de-benefício, com violação ao art. 535 do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas