AREsp 813781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o cálculo das contribuições previdenciárias deve observar a legislação vigente à época do trabalho (tempus regit actum) e o art. 45, § 2º, da Lei 8.212/91 só se aplica a partir da MP 1.523/1996; assim incide o óbice da Súmula 83 do STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados nem omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 557 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Legal, Recurso Especial, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Contribuições Previdenciárias, Tempus Regit Actum, Incidência De Juros E Multa, Admissibilidade Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Agravo Legal Recurso Especial Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Contribuições Previdenciárias Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 557 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cálculo das contribuições previdenciárias segundo a legislação vigente à época do fato gerador
  3. 3 aplicação do art. 45, § 2º, da Lei 8.212/1991 somente a partir da MP 1.523/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o cálculo das contribuições previdenciárias deve observar a legislação vigente à época do trabalho (tempus regit actum) e o art. 45, § 2º, da Lei 8.212/91 só se aplica a partir da MP 1.523/1996; assim incide o óbice da Súmula 83 do STJ, não havendo violação dos dispositivos apontados nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.