AREsp 2645726 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Superiores, não havendo demonstração, pela agravante, de incompatibilidade requerida pelo art. 557, §1º do CPC; além disso, a decisão implicaria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Legal (art. 557, § 1º Do Cpc), Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Legal (art. 557, § 1º Do Cpc) Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Prequestionamento Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Ação De Cobrança E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias (salário-maternidade, terço constitucional, aviso prévio indenizado, quinze dias anteriores ao auxílio-doença)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Superiores, não havendo demonstração, pela agravante, de incompatibilidade requerida pelo art. 557, §1º do CPC; além disso, a decisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, nos termos da Súmula 211; por esses motivos o STJ não conheceu do recurso especial, conhecendo apenas do agravo em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial