AREsp 2824033 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON FLORENTINO DO NASCIMENTO (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Contrato Bancário, Empréstimos Consignados, Ação De Obrigação De Fazer, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Contrato Bancário Empréstimos Consignados Ação De Obrigação De Fazer Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

WILSON FLORENTINO DO NASCIMENTO (WILSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.