REsp 2195395 - ACORDAO
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação clara do dispositivo legal e inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno/agravo no recurso especial
- Legal Topics
- Agravo No Recurso Especial, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS DAL BOSCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional
- 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação clara do dispositivo legal e inexistência de cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno/agravo no recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
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