AREsp 2793463 - ACORDAO
Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à cobertura contratual demandaria reapreciação do contrato de proteção veicular firmado entre as partes, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA MC EIRELI - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo não conhecido).
- Legal Topics
- Agravo No Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Reexame De Contrato, Seguro, Acidente De Trânsito, Ilegítimidade Passiva
Case Brief
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Parties
ORGANIZAÇÃO IMOBILIÁRIA MC EIRELI - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reexame do contrato de proteção veicular e aplicação da Súmula n. 5 do STJ
- 2 Alcance da cobertura securitária quanto a lucros cessantes e exclusão contratual
- 3 Questão de ilegitimidade passiva em razão de venda do veículo antes do sinistro
Ratio Decidendi
Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à cobertura contratual demandaria reapreciação do contrato de proteção veicular firmado entre as partes, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (agravo não conhecido).
Orders
- Decisão mantida
- Não conhecer do recurso especial
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