AREsp 2879791 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria de direito são insuficientes, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: JORGE TRAJANO (JORGE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo No Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Ação De Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
JORGE TRAJANO (JORGE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
- 2 Requisito do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 Determinação de quando a solução da controvérsia independe do reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas de que se trata de matéria de direito são insuficientes, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Prevenir as partes quanto às penalidades do art. 1.026, §2º do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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