AREsp 2879447 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Ação Declaratória
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Contrato Bancário Empréstimo Consignado Ação Declaratória

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Parties

MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 reexame de provas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento previsto no art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ).