AREsp 2966534 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; assim, a pretensão recursal ostenta caráter infringente e não merece prosperar.

Parties
Agravante: ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG (ADRIANA); Apelado: Apelado/Carlos; Primeiro Réu: Ivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Alienação De Bem Do Espólio Sem Autorização Judicial, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Alienação De Bem Do Espólio Sem Autorização Judicial Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG (ADRIANA)

Agravante

Apelado/Carlos

Apelado

Ivo

Primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na análise de provas essenciais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater argumentos das partes (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPC sobre alienação de bens do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; assim, a pretensão recursal ostenta caráter infringente e não merece prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC