AREsp 2951050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apreciou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), os documentos juntados após a apelação não eram novos e sua admissão dependereria de reanálise probatória e, por isso, o reexame estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ré não comprovou a adequada prestação dos serviços, restando configurada a responsabilidade objetiva pelos danos. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite legal.

Parties
Agravante E Recorrente: NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Da Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Apelação, Ação De Indenização, Móveis Planejados, Contrato De Confecção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Documentos Posteriores, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo No Recurso Especial Apelação Ação De Indenização Móveis Planejados Contrato De Confecção +4 more

Case Brief

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Parties

NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fabricante
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados após a apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apreciou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão), os documentos juntados após a apelação não eram novos e sua admissão dependereria de reanálise probatória e, por isso, o reexame estaria vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ré não comprovou a adequada prestação dos serviços, restando configurada a responsabilidade objetiva pelos danos. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, respeitado o limite legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.