AREsp 2474419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADVOCACIA STROEHER, PREIS - NEGOCIOS JURIDICOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente sustenta, em síntese (fls. 187/205): Ao compulsar as razões do agravo de instrumento interposto e não conhecido verifica-se que a Recorrente observa devidamente o princípio da dialeticidade .. após expor detalhadamente os fatos altamente relevantes para o conhecimento e julgamento da matéria, enfrenta de forma minuciosa o despacho do juízo a quo, elencando separadamente seus fundamentos para, após, refutá-los um a um. O despacho do juízo a quo sustenta que (i) seria inviável o reconhecimento da nulidade parcial da execução fiscal e da condenação em honorários pois a questão supostamente já teria sido decidida após a exceção de pré-executividade e sobre a qual não houve interposição de recurso. Além disso, em seu entendimento, (ii) o fato de o exequente ter informado nos autos o valor atualizado da dívida suprimiria a nulidade do título. Com relação ao primeiro fundamento do despacho acima referido, a Recorrente, nas suas razões do agravo de instrumento, esclarece que não foi interposto recurso em face exceção de pré-executividade rejeitada porque a Executada/Excipiente não foi intimada da referida decisão. Somente houve conhecimento da nulidade processual ocorrida quando finalmente foi possível ter acesso aos autos físicos originários. E, em que pese arguida a nulidade no evento 34, a tese foi rechaçada de plano pelo despacho do evento 41 .. em consequência do pedido de reconhecimento da nulidade de parte dos débitos em execução, a Recorrente, nas razões do agravo de instrumento enfrentou também as normas do Código de Processo Civil relativas aos honorários de sucumbência, que devem incidir em sendo parcialmente extinta a execução fiscal, demonstrando a vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça Gaúcho que confirmam o entendimento vergastado. Veja-se, portanto, que uma vez estando cristalina as questões do presente processo, não há como se afastar que houve estrita observância ao princípio da dialeticidade, conforme detalhado linhas acima .. os embargos de declaração também tiveram o fito de sanar omissão com relação às seguintes normas - arts. 502, 503, 505 e 506 do CPC, que garantem ao jurisdicionado a segurança das questões decididas pelo Judiciário, com o fito de assegurar a inexistência de decisões conflitantes, exatamente o que está ocorrendo no caso concreto; - art. 202 do Código Tributário Nacional, que preceitua que a indicação do débito tributário é requisito obrigatório da CDA; -art. 203 do Código Tributário Nacional, que preceitua que o erro nos requisitos obrigatórios da CDA é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente; todavia, a mesma norma permite que a CDA tida por nula seja substituída antes da decisão de primeira instância, o que, não ocorreu no processo executivo e que, por não haver garantia suficiente para os embargos à execução, ainda poderá ser alterada, nos termos também da norma do art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/1980; - art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/1980, que afirma que até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída; - art. 3º da Lei 6.830/1980,o qual afirma que a presunção de liquidez da CDA é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca. No caso presente, a prova inequívoca da ausência de liquidez da CDA se perfaz com o trânsito em julgado da ação anulatória (certidão no ANEXO3 do evento 46 da origem) que reconheceu a inexigibilidade de parte dos débitos exequendos; -arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II c/c parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais equiparam à omissão a falta de atendimento aos elementos essenciais da sentença por descumprimento da formalidade acerca da análise material da controvérsia em sua ampla concepção e implicação, sendo, inclusive, considerada não fundamentada a decisão judicial que deixar de enfrentar os argumentos pertinentes à causa;-art. 6º, § 1º, §2º e §3º do Decreto-Lei 4.657/1942, o qual garante o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em face da lei, está em sua acepção formal, ou das próprias decisões judicias que se apresentam como lei para as partes litigantes. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários à admissão do especial. Contraminuta apresentada pela parte agravada. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade do Agravo em Recurso especial, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto ao recurso especial, não obstante as alegações recursais, não pode ser conhecido porque, de fato, a parte recorrente se distanciou do fundamento adotado pelo órgão julgador a quo e não apontou o dispositivo de lei federal que estaria sendo violado pela conclusão do acórdão recorrido, a qual se limitou ao desprovimento de agravo interno interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. E, nesse cenário, os dispositivos tidos por violados sequer foram prequestionados. De fato, a decisão monocrática proferida pela Desembargadora designada relatora, então agravada, consignou (fls. 98/100): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por em face da decisão que, nos autos da execução fiscal que move em seu desfavor o , não conheceu do pedido formulado no evento 46,PET1, nos seguintes termos: Inviável o conhecimento do pedido do evento 46, eis que a matéria ali trazida já foi objeto de exceção de pre-executividade, na qual foi prolatada decisão e não houve a interposição do recurso cabível. Não bastasse isso, o exequente já trouxe aos autos o valor atualizado da dívida, considerando aquele reconhecido como indevido na ação anulatória. Assim, intime-se o executado para pagamento do débito elencado ao evento 18, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .. Em suas razões, o agravante discorre sobre a legitimidade da sociedade de advogados para interposição do recurso e possibilidade de julgamento monocrático do agravo. Defende a necessidade de reforma da decisão, pois a lei expressamente assegura aos advogados afixação de honorários de sucumbência no processo de execução. .. Compulsando detidamente os autos, entendo ser inviável o conhecimento do recurso. Ora, a decisão proferida no Evento 49.1 apenas manteve o entendimento já exarado no Evento 41.1, sendo que, naquele momento processual, o agravante deixou de interpor o recurso cabível. O pedido de fixação de honorários advocatícios, por seu turno, somente foi submetido ao juízo de origem quando oposta a exceção de pré-executividade. Considerando que decisão foi totalmente desfavorável ao excipiente, o acolhimento do pleito mostrar-se-ia desarrazoado. Ademais, a questão da nulidade das CDAs também foi objeto do julgamento que rejeitou a exceção de pré-executividade e, em que pese o autor tenha tomado ciência da decisão ao ser intimado a respeito da digitalização dos autos físicos, em 20/08/2020 (evento 9, DOC1), não foi interposto recurso em face do decisum. Por fim, verifico que, conforme consignado na decisão vergastada, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou novo cálculo no Evento 18.1, no qual os valores referentes aos débitos reconhecidos judicialmente como nulos já foram descontados. De tal modo, ante a inequívoca ausência de dialeticidade das razões elencadas pelo agravante e, ainda, a preclusão da matéria já analisada na decisão que rejeitou a pré-executividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. E, ao julgar o agravo interno, o órgão julgador a quo manteve essa decisão, com os seguintes acréscimos (fls. 152/155): Pontuo que a decisão monocrática fundamenta-se na ausência de dialeticidade entre as razões recursais apresentadas - que versam sobre a necessidade de fixação de honorários de sucumbência no processo de execução - e a decisão recorrida, que consignou ser inviável o conhecimento da manifestação em razão da preclusão da matéria (49.1) - o que também já havia sido reconhecido em momento anterior (41.1). Além disso, acompanhou-se o entendimento exarado pelo Juízo a quo ao reconhecer a impossibilidade de conhecer de matéria já decidida em sede de exceção de pré-executividade, pois todas as manifestações e insurgências do excipiente foram posteriores à decisão - da qual tampouco fora interposto recurso. Ademais, diversamente do afirmado, não se sustenta a alegação de que eventual manifestação estaria prejudicada em razão do processo físico se encontrar em carga com a Procuradoria do Estado. Ora, para indicação eventual erro de digitalização ou indicação de páginas faltantes os autos físicos seriam necessários. Contudo, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade já constava nos eventos (2.10) quando expedida a intimação (9.1), ou seja, perfeitamente acessível ao agravante. Consoante estabelece o art. 9, § 1º, da Lei 11.419/06, considera-se como vista pessoal a intimação por meio eletrônico: .. Por fim, reitero o entendimento de que as razões recursais apresentadas em sede de agravo de instrumento destoam dos fundamentos exarados pelo magistrado, pois há apenas referência ao andamento processual e simples alegação de que "não foi interposto recurso em face exceção de pré-executividade rejeitada porque a Executada/Excipiente não foi intimada da referida decisão." Assim, tenho que o recorrente não enfrentou a questão referente à preclusão da matéria já decidida e não impugnada - objeto da decisão agravada -, ensejando, assim, o não conhecimento do recurso por tais razões. Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 176/178): O caso em tela, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses precitadas. De fato, não se afigura obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embora compreensível a intenção da parte embargante, é cediço que os embargos declaratórios, ainda que possam ter efeito infringente quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão do julgado, não se destinam à pura e simples mudança da decisão. A decisão ora embargada a manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso, uma vez que o recorrente não enfrentou a questão referente à preclusão da matéria já decidida e não impugnada, sendo, portanto, reconhecida a ausência de dialeticidade recursal. De tal modo, não há que se falar em omissão na apreciação do mérito da irresignação recursal pois, conforme proclamado na decisão monocrática do evento 25, DOC1, que foi referendada por esta C. Câmara no julgamento do Evento 48, o recurso não pode ser conhecido poisas razões apresentadas são dissociadas da decisão impugnada. Pois bem. Não há violação quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E, no caso dos autos, considerados os teores do agravo de instrumento, do acórdão recorrido e das razões recursais, não se verifica violação dos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. A propósito, pode-se perceber a ausência prequestionamento de dos dispositivos legais invocados pela recorrente: arts. 502, 503, 505 e 506 do CPC/2015; arts. 202 e 203 do CTN; e dos arts. 2º, §§ 5º e 8º, e 3º da Lei n. 6.830/1980. Portanto, a Súmula 282 é óbice ao conhecimento do especial. No que se refere ao requisito do prequestionamento, aliás, é oportuno anotar o entendimento deste Tribunal Superior, segundo a qual não há contradição entre as afirmações da inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. A respeito: AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no REsp n. 1.684.533/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AREsp n. 1.783.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022. De fato, se o órgão julgador decidiu não conhecer do agravo de instrumento, não tinha mesmo obrigação de se analisar referidos dispositivos legais, relacionados ao mérito da pretensão. E, assim, a Súmula 284 do STF é mesmo empecilho ao conhecimento do recurso recursal, ao tempo em que, sem reexame fático-probatório (análise da exceção de pré-executividade, dos documentos que a acompanharam e da respectiva decisão), não há como se rever o acórdão recorrido, pois o delineamento fático nele descrito não é suficiente para aferir qualquer ilegalidade ou erro de julgamento na afirmação de que não foi observada a dialeticidade recursal, de tal sorte que a Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso. Na mesma linha, entre outros: AgInt no AREsp n. 2.232.600/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no REsp n. 1.423.461/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no REsp n. 1.870.575/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Portanto, se revela correta a decisão de inadmissão do especial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.