AREsp 2806729 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve julgamento além do pedido porque a aplicação da teoria da aparência estava adstrita à matéria de defesa dos embargos monitórios e a interpretação lógico-sistemática da petição inicial demonstra que o pedido foi formulado, razão pela qual o agravo no recurso especial foi desprovido; ademais, majoraram-se os honorários em 5% no limite legal, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: COQUEIROS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA. - EP (COQUEIROS); Agravado: RBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Apelação, Embargos Monitórios, Teoria Da Aparência, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo No Recurso Especial Apelação Embargos Monitórios Teoria Da Aparência Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial +1 more

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Parties

COQUEIROS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA. - EP (COQUEIROS)

Agravante

RBS

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 julgamento além do pedido (extra/ultra petita)
  2. 2 aplicação da teoria da aparência em embargos monitórios
  3. 3 interpretação lógico-sistemática dos limites do pedido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve julgamento além do pedido porque a aplicação da teoria da aparência estava adstrita à matéria de defesa dos embargos monitórios e a interpretação lógico-sistemática da petição inicial demonstra que o pedido foi formulado, razão pela qual o agravo no recurso especial foi desprovido; ademais, majoraram-se os honorários em 5% no limite legal, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RBS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.