AREsp 3005443 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o autor não comprovou documentalmente seus rendimentos (justificando a fixação da pensão em um salário mínimo) e qualquer alteração dos valores fixados para pensão vitalícia ou dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 25.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante nem irrisório diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Agravo No Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Transporte De Pessoas, Pensão Mensal Vitalícia, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo No Recurso Especial Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Transporte De Pessoas Pensão Mensal Vitalícia +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 valoração da prova testemunhal e exigência de prova documental de rendimentos
  3. 3 fixação do valor da pensão mensal vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, o autor não comprovou documentalmente seus rendimentos (justificando a fixação da pensão em um salário mínimo) e qualquer alteração dos valores fixados para pensão vitalícia ou dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 25.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante nem irrisório diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial