AREsp 1822947 - DECISAO

AREsp 1822947 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; a questão da insuficiência da caução não foi examinada na instância inferior para evitar supressão de instância e, portanto, não pode ser apreciada no recurso especial; além disso, a fundamentação recursal baseada isoladamente no art. 1.015, I, do CPC/2015 foi considerada insuficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; aplicou-se também a referência à Súmula 735/STF quanto à inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada, Caução, Supressão De Instância, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Agrário/contratos Agrários Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada Caução Supressão De Instância Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.015, I, do CPC/2015 quanto à possibilidade de impugnação da caução
  3. 3 insuficiência da caução não apreciada pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; a questão da insuficiência da caução não foi examinada na instância inferior para evitar supressão de instância e, portanto, não pode ser apreciada no recurso especial; além disso, a fundamentação recursal baseada isoladamente no art. 1.015, I, do CPC/2015 foi considerada insuficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; aplicou-se também a referência à Súmula 735/STF quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.